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LEIS
DATA

26/09/2018

NÚMERO

707

EXERCÍCIO

2018

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AO ASFALTO OU CALÇAMENTO.


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PRESIDENTE

FABIO LOPES RODRIGUES

LEGISLATURA

2020ª (SEGUNDA MILÉSIMA VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

06.581.862/0001-31

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