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Institucional
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SILVIANE DA CONCEIÇÃO TABOSA SAMPAIO CHEFE DE GABINETE 18/03/2019 17/03/2020 014/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MONICA COELHO DE ABREU SECRETARIA LEGISLATIVA 18/03/2019 17/03/2020 014/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CASSIA DA COSTA DE MESQUITA OUVIDOR 18/03/2019 17/03/2020 014/2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU Alameda Francisco Castro Filho, nº 21 Centro De Segunda à Sexta das 08:00 às 12:00 hs (85) 3355-1222 camaramunicipalslc@hotmail.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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PRESIDENTE

FABIO LOPES RODRIGUES

LEGISLATURA

2019ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

06.581.862/0001-31

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