TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 37 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 15 de Junho de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000161/2022-64.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Lei Ordinária - Executivo 14/2022, protocolado(a) sob o nº I - 15060003/2022 datado do dia 15 de Junho de 2022.
Com este fim e para constar, eu, FRANCISCA GEISA GARCIAS DA ROCHA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
FRANCISCA GEISA GARCIAS DA ROCHA
Secretária Legislativa