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Legislação - Lei de acesso a informação

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 838/2024
04/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO …

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N° 4/2023
15/06/2023
Resolução
ACRESCENTA AO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO …

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N° 1/2023
12/06/2023
Emenda à Lei Orgânica
CRIA-SE O ARTIGO 16-A, PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE …

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N° 36/2023
17/05/2023
Portaria
DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO (A) EX …

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N° 3/2023
11/05/2023
Resolução
CRIA O BALCÃO DO CIDADÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO …

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N° 2/2023
11/05/2023
Resolução
AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA …

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N° 32/2023
02/05/2023
Portaria
NOMEIA A SRA. LÍGIA MARA OLIVEIRA FERREIRA.

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N° 31/2023
02/05/2023
Portaria
NOMEIA A SRA, CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO.

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N° 30/2023
28/04/2023
Portaria
EXONERA A SERVIDORA CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO.

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N° 28/2023
19/04/2023
Portaria
CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS …

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N° 27/2023
19/04/2023
Portaria
CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS …

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N° 26/2023
19/04/2023
Portaria
CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS …

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N° 25/2023
19/04/2023
Portaria
CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS …

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N° 24/2023
19/04/2023
Portaria
CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS …

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N° 23/2023
19/04/2023
Portaria
CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS …

Municipal

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N° 22/2023
19/04/2023
Portaria
CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS …

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N° 21/2023
19/04/2023
Portaria
CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS …

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N° 1/2023
12/04/2023
Resolução
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTOS DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E …

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N° 1/2022
01/10/2022
Regimento Interno
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, …

Municipal

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N° 1/2022
01/08/2022
Emenda à Lei Orgânica
Altera dispositivos dos arts. 1°, 22, 24, 25, 27, 44, 45, 72, …

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N° 5/2022
07/04/2022
Decreto Legislativo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CURUENSE AO …

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N° 4/2022
24/03/2022
Decreto Legislativo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CURUENSE AO …

Municipal

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N° 3/2022
24/03/2022
Decreto Legislativo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CURUENSE AO …

Municipal

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N° 2/2022
24/03/2022
Decreto Legislativo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CURUENSE AO …

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N° 1/2022
17/03/2022
Decreto Legislativo
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário, e dá …

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N° 778/2022
07/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA …

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N° 777/2022
10/02/2022
Lei
ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS …

Municipal

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N° 776/2022
04/02/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES …

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N° 775/2022
14/01/2022
Lei
Dispõe sobre o rateio entre Agentes Comunitários de Saúde — ACS e …

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N° 773/2021
23/12/2021
Lei
ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO …

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N° 772/2021
22/12/2021
Lei
Redefine a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Luis do Curu …

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N° 771/2021
22/12/2021
Lei
DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 770/2021
22/12/2021
Lei
DA A DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 769/2021
22/12/2021
Lei
DA A DENOMINAÇÃO A BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 768/2021
22/12/2021
Lei
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNICOS

Municipal

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N° 767/2021
22/12/2021
Lei
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM …

Municipal

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N° 766/2021
22/12/2021
Lei
EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO …

Municipal

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N° 765/2021
22/12/2021
Lei
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE SÃO …

Municipal

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N° 764/2021
22/12/2021
Lei
EMENTA: ALTERA A LEI N° 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 2098, …

Municipal

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N° 763/2021
03/12/2021
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de São …

Municipal

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N° 34/2021
27/10/2021
Portaria
A Presidenta da Câmara Municipal de São Luís do Curu, Sra. Imaculada …

Municipal

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N° 33/2021
21/10/2021
Portaria
A Presidente da Câmara Municipal de São Luis do Curu, Sra. Imaculada …

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N° 762/2021
17/10/2021
Lei
EMENTA: DENOMINA DE JOSÉ LONA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO DO …

Municipal

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N° 2/2021
07/10/2021
Decreto Legislativo
EMENTA: DESAPROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS …

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N° 761/2021
17/09/2021
Lei
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE …

Municipal

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N° 1/2021
19/08/2021
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO …

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N° 760/2021
28/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 759/2021
14/06/2021
Lei
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SA0 LUÍS …

Municipal

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N° 758/2021
14/06/2021
Lei
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O FUNDO …

Municipal

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N° 757/2021
28/05/2021
Lei
DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 756/2021
06/05/2021
Lei
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO …

Municipal

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N° 755/2021
06/05/2021
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS …

Municipal

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N° 753/2021
22/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA …

Municipal

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N° 751/2021
15/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 750/2021
12/03/2021
Lei
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de …

Municipal

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N° 749/2021
12/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE SÃO …

Municipal

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N° 748/2021
08/03/2021
Lei
ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS …

Municipal

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N° 747/2021
08/03/2021
Lei
DENOMINA DE DOUTORA SUELY BELFORT PRATA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 02 …

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N° 740/2020
12/05/2020
Lei
Dispõe sobre a readequação da lei 341/2000 de 14 de agosto de …

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N° 739/2020
12/05/2020
Lei
Readéqua a Lei 412/2005 de 24 de maio de 2005 que cria …

Municipal

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N° 738/2020
12/05/2020
Lei
Cria o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual-CMDS e dá outras …

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N° 737/2020
12/05/2020
Lei
Institui a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, com a readequação da …

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N° 736/2020
12/05/2020
Lei
Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

Municipal

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N° 735/2020
07/05/2020
Lei
Obriga, no Município de São Luís do Curu, o uso de máscaras …

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N° 734/2020
05/03/2020
Lei
Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores Públicos no Poder Executivo do Município de …

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N° 733/2020
03/03/2020
Lei
Dispõe sobre a instituição do Salário Mínimo dos servidores Públicos Municipais e …

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N° 732/2020
14/02/2020
Lei
Concede aumento escalonado ao piso salarial aos agentes comunitários de saúde (ACS) …

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N° 731/2020
14/02/2020
Lei
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de …

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N° 730/2020
14/02/2020
Lei
Dispõe sobre a instituição do Salário Mínimo aos servidores públicos e municipais …

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N° 729/2020
14/02/2020
Lei
Institui o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de São Luís …

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N° 728/2020
14/02/2020
Lei
Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, altera a Estrutura Administrativa do Município …

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N° 727/2020
16/01/2020
Lei
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para pagamento de abono salarial aos profissionais …

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N° 726/2019
28/11/2019
Lei
Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Luís …

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N° 725/2019
05/11/2019
Lei
Institui a redução da carga horaria de servidores públicos municipais em virtude …

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N° 723/2019
16/10/2019
Lei
Institui indenização de transporte aos agentes de edemias do Município de São …

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N° 722/2019
16/10/2019
Lei
Institui gratificação por desempenho de função no Poder Judiciário e no Ministério …

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N° 721/2019
25/09/2019
Lei
Cria no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal um …

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N° 720/2019
17/09/2019
Lei
Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Domingos Meneses do Município de …

Municipal

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N° 719/2019
17/09/2019
Lei
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais …

Municipal

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N° 718/2019
17/09/2019
Lei
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de São Luis do …

Municipal

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N° 717/2019
12/09/2019
Lei
Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária de trabalho …

Municipal

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N° 716/2019
12/09/2019
Lei
Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo …

Municipal

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N° 715/2019
26/06/2019
Lei
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará …

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N° 713/2019
28/05/2019
Lei
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do Magistério da …

Municipal

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N° 712/2019
22/03/2019
Lei
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal re 670/2017 de 10 de fevereiro …

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N° 711/2019
08/03/2019
Lei
Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos da Câmara Municipal …

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N° 710/2019
08/03/2019
Lei
Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos municipais na forma …

Municipal

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N° 707/2018
26/09/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS …

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N° 705/2018
26/06/2018
Lei
Dispõe sobre a readequação da Lei Municipal n° 306/1997 de 01 de …

Municipal

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N° 704/2018
11/06/2018
Lei
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e aumento linear de todas …

Municipal

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N° 703/2018
11/06/2018
Lei
Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a mudanças estruturais e administrativas …

Municipal

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N° 702/2018
11/06/2018
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão junto à estrutura administrativa …

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N° 701/2018
19/04/2018
Lei
Dispões sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de São Luís do …

Municipal

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N° 700/2018
19/04/2018
Lei
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Municipal

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N° 699/2018
19/04/2018
Lei
Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos municipais na forma …

Municipal

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N° 698/2018
19/04/2018
Lei
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação de jovens …

Municipal

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N° 697/2018
19/04/2018
Lei
Dispõe sobre a criação e denominação de escolas municipal no sistema de …

Municipal

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N° 696/2018
16/02/2018
Lei
Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos da Câmara Municipal …

Municipal

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N° 695/2017
20/11/2017
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 669/2016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, …

Municipal

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N° 694/2017
20/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO EXECUTIVO ORÇAMENTARIAS, VINCULADAS AOS …

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N° 691/2017
01/09/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO …

Municipal

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N° 690/2017
01/09/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO TERÇO DE PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES EFETIVOS DA …

Municipal

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N° 689/2017
28/06/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E AUMENTO LINEAR DE TODAS …

Municipal

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N° 688/2017
26/06/2017
Lei
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - …

Municipal

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N° 687/2017
26/06/2017
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e …

Municipal

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N° 686/2017
24/04/2017
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos em Comissão de Secretário adjunto das …

Municipal

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N° 685/2017
24/04/2017
Lei
Dispõe sobre instituição do salário Mínimo aos servidores Públicos Municipais na forma …

Municipal

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N° 684/2017
24/04/2017
Lei
Dispõe sobre a proibição da retirada de Areia do Leito do Rio …

Municipal

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N° 682/2017
24/04/2017
Lei
Institui Gratificação Mensal para Membros das Comissões de Licitação do Poder Legislativo …

Municipal

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N° 681/2017
27/03/2017
Lei
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios aos Cidadãos convocados pela justiça Eleitoral …

Municipal

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N° 683/2017
24/03/2017
Lei
Dispõe sobre Regulamentação do Adicional de Insalubridade aos Agentes de Combate as …

Municipal

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N° 680/2017
24/02/2017
Lei
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 500/2009, de 22 de setembro …

Municipal

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N° 679/2017
24/02/2017
Lei
Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos da Câmara Municipal …

Municipal

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N° 678/2017
17/02/2017
Lei
Dispõe sobre alteração a lei municipal n° 500/09, de 22 de setembro …

Municipal

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N° 677/2017
17/02/2017
Lei
Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos da Câmara Municipal …

Municipal

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N° 2/2017
17/02/2017
Lei Complementar
Dispõe sobre unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores …

Municipal

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N° 1/2017
17/02/2017
Lei Complementar
Institui o Regime Próprio de Previdência social do município de São Luis …

Municipal

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N° 676/2017
10/02/2017
Lei
Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre o município de …

Municipal

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N° 675/2017
10/02/2017
Lei
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias de viagem e adiantamento …

Municipal

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N° 674/2017
10/02/2017
Lei
Institui o uso de uniforme escolar e dispõe sobre o fornecimento gratuito …

Municipal

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N° 673/2017
10/02/2017
Lei
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de São Luis …

Municipal

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N° 672/2017
10/02/2017
Lei
Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos …

Municipal

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N° 671/2017
10/02/2017
Lei
Dispõe sobre a contratação temporária por prazo determinado para atender ás necessidades …

Municipal

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N° 670/2017
10/02/2017
Lei
Altera a Estrura Administrativa do Poder Execultivo Municipal de São Luis do …

Municipal

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N° 2/2016
19/12/2016
Lei Orgânica
Lei Orgânica da Câmara Municipal de São Luís do Curu.

Municipal

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N° 2/2015
02/12/2015
Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU

Municipal

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Estadual

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Federal

> link externo

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